Animais em condomínio: o que diz a lei?

A convivência entre pessoas e seus animais de estimação em ambientes compartilhados como condomínios sempre gerou discussões. Com o crescente número de famílias que incluem pets como membros, a legislação brasileira tem se adaptado para garantir uma convivência harmoniosa. 

Hoje, vamos apresentar o que a nova lei sobre animais em condomínio estabelece, abordando tanto os deveres quanto os direitos dos donos de pets, além dos limites que podem ser colocados pela gestão condominial. Saiba mais!

Animais podem ser proibidos em condomínios?

A resposta é complexa. Historicamente, alguns condomínios tentaram proibir a presença de animais através de suas convenções internas. No entanto, decisões judiciais recentes têm consistentemente favorecido o direito dos moradores de manter seus animais de estimação. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, decidiu que uma proibição geral não é justificável, reconhecendo o direito de um condômino permanecer com seus dois gatos. Portanto, uma proibição completa é considerada ilegal, mas o condomínio pode estabelecer regras para garantir que a presença de pets não prejudique o bem-estar dos demais moradores.

O que diz a lei sobre animais em condomínio?

A questão dos animais de estimação em condomínios é frequentemente fonte de disputas e mal-entendidos. Porém, com o aumento da popularidade dos pets como membros essenciais das famílias, a legislação brasileira e as decisões judiciais têm evoluído para proteger esse relacionamento. 

Vamos detalhar o que a legislação atual diz sobre este assunto e como ela afeta tanto os proprietários de animais quanto os demais moradores de um condomínio.

Deveres dos donos de pet

Os proprietários de animais de estimação devem garantir que seus companheiros não interfiram negativamente na qualidade de vida dos outros residentes do condomínio. Isso inclui manter o controle sobre o animal em todas as áreas compartilhadas, garantir que o pet não faça barulhos excessivos que possam perturbar o sossego alheio e manter as áreas comuns limpas de qualquer sujeira feita pelos pets. 

Além disso, é esperado que os proprietários sigam as diretrizes do condomínio relacionadas à vacinação e segurança, como o uso de coleiras e, em alguns casos, focinheiras para raças específicas.

Direitos dos donos de pet

Por outro lado, os donos de pets também possuem direitos garantidos por decisões judiciais e pela legislação vigente. Em geral, os condomínios não têm o direito de vetar a presença de animais, contanto que não apresentem ameaças à saúde, à segurança ou à tranquilidade dos outros residentes.

Isso foi reforçado por uma decisão do STJ em 2019, que reconheceu o direito de uma moradora manter seus gatos em seu apartamento, apesar de uma convenção local que proibia pets. Portanto, as regras que proíbem completamente os animais são vistas como abusivas e ilegais, mas o condomínio pode estabelecer regras razoáveis para garantir a boa convivência.

Limitações e regras estabelecidas por condomínios

Para assegurar a convivência harmoniosa entre moradores com e sem animais de estimação, os condomínios têm a prerrogativa de estabelecer certas limitações e regras que regulam a presença e o comportamento dos pets nas áreas comuns e privativas. Essas normas não só protegem a segurança e o sossego dos moradores, mas também garantem que os direitos dos animais sejam respeitados.

Vamos mostrar algumas dessas regras comumente adotadas:

Uso de áreas comuns

Um dos aspectos mais sensíveis na gestão de animais em condomínios é o uso das áreas comuns. Os condomínios podem designar áreas específicas onde os animais podem ou não circular. Por exemplo, é comum que pets sejam proibidos em playgrounds, academias, piscinas e outras instalações recreativas para garantir a higiene e a segurança. 

Além disso, pode ser exigido que os animais sejam conduzidos em guias curtas ou usem focinheiras em áreas comuns, especialmente se forem de raças consideradas mais imponentes ou potencialmente perigosas.

Transporte de animais

Outra regulamentação comum diz respeito ao transporte de animais dentro do condomínio, especialmente em elevadores. Alguns condomínios exigem que os animais sejam carregados no colo ou transportados em caixas apropriadas dentro dos elevadores sociais, enquanto outros podem designar um elevador de serviço para esse fim, visando evitar desconforto entre os moradores que podem ter medo ou alergias.

Registro e documentação

Para uma melhor gestão e controle, os condomínios podem requerer que todos os animais sejam registrados na administração. Esse registro frequentemente inclui a apresentação de documentos como carteira de vacinação atualizada, que comprova a responsabilidade do dono com a saúde do pet e dos moradores do condomínio.

Limpeza e higiene

Manter a limpeza das áreas comuns é fundamental, e os donos de pets são frequentemente obrigados a limpar qualquer sujeira deixada por seus animais. Isso inclui a responsabilidade de coletar fezes e garantir que a urina em locais inadequados seja devidamente limpa. Em alguns casos, os condomínios disponibilizam estações com sacos coletores de fezes para facilitar a aderência a estas regras.

Barulho e perturbação

Animais que causam ruído constante, como latidos prolongados, podem ser motivo de reclamações. Condomínios podem estabelecer regras específicas para minimizar tais distúrbios, podendo inclusive sugerir soluções como treinamento comportamental para os pets que persistirem em comportamentos disruptivos.

Ao definir e implementar essas regras, é essencial que os condomínios atuem dentro do quadro legal, respeitando tanto os direitos dos animais quanto dos moradores. A comunicação clara, a aplicação justa das normas e o incentivo ao diálogo podem facilitar a administração dessas políticas, tornando a convivência no condomínio agradável para todos.

Se você está procurando por um lar que aceite seu companheiro de quatro patas com braços abertos, confira o nosso artigo sobre condomínio Clube, onde a convivência é pensada para o bem-estar de todos os moradores, incluindo nossos amigos pets.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a presença de animais em condomínios e ajudado a entender melhor os direitos e deveres envolvidos. Na Santailha, acreditamos que uma boa convivência começa com o respeito mútuo e o cumprimento das regras estabelecidas para o bem comum.

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